\n\t\t\t\t\t\tContato
\n\t\t\t\t\t<\/a><\/p>\nD\u00favidas Covid-19<\/h2>\n
A pandemia atualmente conhecida como COVID-19, alterou a vida de toda a popula\u00e7\u00e3o mundial, inclusive trouxe grandes altera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em diversos ramos do direito, tais como no direito do trabalho com a publica\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias 927, 936, 944, que dentre outras altera\u00e7\u00f5es, trouxe a possibilidade de suspens\u00e3o contratual por prazo m\u00e1ximo de 60 dias e redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio por prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/p>\n
Por meio de acordo individual, no direito do consumidor foi publicada a medida provis\u00f3ria 948, que disp\u00f5e sobre o cancelamento de servi\u00e7os, de reserva e de eventos dos setores de turismo e cultura.<\/p>\n
Foi publicada ainda e medida provis\u00f3ria 946, que extingue o fundo PIS – PASEP e libera saque do FGTS no valor de at\u00e9 R$ 1.045,00, inclusive abrindo margem para debate acerca da libera\u00e7\u00e3o do valor integral do FGTS, nos termos do art. 20, XVI, al\u00ednea a, da lei 8.036\/90 que autoriza a movimenta\u00e7\u00e3o da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em \u00e1reas de calamidade p\u00fablica; tendo em vista que o decreto legislativo 6\/20, reconhece o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), discuss\u00e3o essa que j\u00e1 chegou aos tribunais e precedentes sobre o tema.<\/p>\n
A pandemia que afetou diretamente na economia, tendo em vista as medidas de isolamento determinadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, diante disso, o judici\u00e1rio flexibilizou os contratos por meio da teoria da imprevis\u00e3o, conforme consta em alguns julgados.<\/p>\n
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